REsp 2167590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incluindo art. 786, §2º do CC e fundamentos relativos à investigação da ANEEL), atraindo a incidência da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária e inversão do ônus da prova (art. 786, §2º do Código Civil; Resolução ANEEL)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incluindo art. 786, §2º do CC e fundamentos relativos à investigação da ANEEL), atraindo a incidência da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno