AREsp 2865017 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 (art. 932, III), no RISTJ (art. 253, parágrafo único, I) e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; assim, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDA ANTONIA DAMASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Recursais

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Parties

FERNANDA ANTONIA DAMASIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando houver impugnação parcial ou genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 (art. 932, III), no RISTJ (art. 253, parágrafo único, I) e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; assim, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.