AREsp 2862939 - ACORDAO

AREsp 2862939 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade, deixando de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; quanto à Súmula 83/STJ, a parte não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou cotejo analítico capaz de infirmar a jurisprudência invocada pela decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Cominatória C/c Condenatória / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado), Agravo Interno Apreciado E Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Cominatória C/c Condenatória / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado), Agravo Interno Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ (indicação e cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade, deixando de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; quanto à Súmula 83/STJ, a parte não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou cotejo analítico capaz de infirmar a jurisprudência invocada pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada