AREsp 2880966 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido como intempestivo porque foi protocolado em 22/5/2025 após a publicação/consideração da publicação da decisão agravada em 23/4/2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.021 do CPC, e ainda foi apresentado após a certificação do trânsito em julgado, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso.

Parties
Autor: WANDERLEY ALCANTARA MATIAS; Réu: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Súmula 182/stj, Transitado Em Julgado
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Intempestividade Súmula 182/stj Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

WANDERLEY ALCANTARA MATIAS

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por protocolo após o prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Protocolização do agravo interno após o trânsito em julgado da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021 e 219 do CPC e óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido como intempestivo porque foi protocolado em 22/5/2025 após a publicação/consideração da publicação da decisão agravada em 23/4/2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.021 do CPC, e ainda foi apresentado após a certificação do trânsito em julgado, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.