AREsp 2873615 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido por deficiência na fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BOA VIAGEM LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravointerno Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BOA VIAGEM LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por deficiência na fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão objurgada.