AREsp 2876187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi adequadamente prequestionado; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a pretensão recursal exigiria reexame de prova e contrato, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Reexame De Prova, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi adequadamente prequestionado; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a pretensão recursal exigiria reexame de prova e contrato, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º