AREsp 2848236 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme reiterado pela Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula n. 83/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento Colegiada (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Rol De Procedimentos Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento Colegiada (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ à falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quando a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme reiterado pela Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula n. 83/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Rejeitar o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé