REsp 2183935 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados pela parte recorrente, aplica-se a Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Submetido a Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Submetido a Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da causa vs. valor da obrigação)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados pela parte recorrente, aplica-se a Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.