AREsp 2859747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON CLAUDIO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ANDERSON CLAUDIO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadequação de impugnação genérica ou mera afirmação de que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Negado provimento ao agravo interno