AREsp 2739413 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), sendo imprescindível demonstrar, com argumentos concretos, a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório; aplicam-se os requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e requisitos para demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), sendo imprescindível demonstrar, com argumentos concretos, a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório; aplicam-se os requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.