AREsp 2830481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões de mérito, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC); a ausência de impugnação de capítulo autônomo importou apenas preclusão da matéria não atacada; e as matérias relativas à abusividade dos juros exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: HELENICE ZANI DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão: Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Preclusão Embargos De Declaração +4 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

HELENICE ZANI DE PAIVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática do relator
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade aptas a violar o art. 1.022 do CPC
  3. 3 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões de mérito, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC); a ausência de impugnação de capítulo autônomo importou apenas preclusão da matéria não atacada; e as matérias relativas à abusividade dos juros exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.