AREsp 2649182 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma individualizada e específica todos os fundamentos lançados pela Corte de origem para inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem obsta o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recursos interpostos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF e necessidade de exame de legislação estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma individualizada e específica todos os fundamentos lançados pela Corte de origem para inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.