AREsp 2848591 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias exigido para o conhecimento do recurso especial (CF art. 105, III e Súmula 281/STF) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Precedentes/jurisprudência
Direito Processual Civil Agravo Interno Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Súmula 182/stj Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Inovação Recursal +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve exaurimento das instâncias ordinárias para admissibilidade do recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF ao recurso especial interposto contra decisão monocrática?
  3. 3 Se decisão monocrática do desembargador relator exaure a prestação jurisdicional em segundo grau?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias exigido para o conhecimento do recurso especial (CF art. 105, III e Súmula 281/STF) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...