AREsp 2418870 - ACORDAO

AREsp 2418870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e concluiu, com fundamento probatório, que não houve demonstração de que a compra e venda decorreu da mediação dos recorrentes; a modificação dessa conclusão exigiria reexame das provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autores/recorrentes: Autores/Apelantes/Corretores; Possível Adquirente/comprador: Sr. FÁBIO; Adquirente: Adauto Evaristo Pereira; Adquirente: Antônio Marcos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Contrato Verbal De Corretagem, Comissão De Corretagem, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Contrato Verbal De Corretagem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autores/Apelantes/Corretores

Autores/recorrentes

Sr. FÁBIO

Possível Adquirente/comprador

Adauto Evaristo Pereira

Adquirente

Antônio Marcos Pereira

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Cumprimento do ônus da prova em ação de cobrança de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e concluiu, com fundamento probatório, que não houve demonstração de que a compra e venda decorreu da mediação dos recorrentes; a modificação dessa conclusão exigiria reexame das provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.