AREsp 2855523 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido declarou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque acolher a insurgência exigiria o reexame do contexto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, DPVAT, Dano Moral, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 DPVAT Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido declarou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque acolher a insurgência exigiria o reexame do contexto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada