AREsp 2853978 - ACORDAO

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A parte agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; assim, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ LIMA JUNQUEIRA FRANCO ZIPMAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

ANA BEATRIZ LIMA JUNQUEIRA FRANCO ZIPMAN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A parte agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; assim, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.