AREsp 2859266 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconhecer a admissibilidade do agravo e, no mérito, o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou cerceamento), constatou a insuficiência de prova do animus domini e a existência de posse precária decorrente de permissão, e a reforma do acórdão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURO DA SILVA MORAES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Extraordinária, Cerceamento De Defesa, Revelia, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
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Case Brief

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Parties

MAURO DA SILVA MORAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconhecer a admissibilidade do agravo e, no mérito, o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou cerceamento), constatou a insuficiência de prova do animus domini e a existência de posse precária decorrente de permissão, e a reforma do acórdão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.