AREsp 2893422 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, afrontando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182), de modo que permanecem incólumes os motivos do decisum que levou ao não conhecimento do agravo inicial.

Parties
Agravante: FABIO JUNIOR SOUSA LARANJEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR SOUSA LARANJEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, afrontando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182), de modo que permanecem incólumes os motivos do decisum que levou ao não conhecimento do agravo inicial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.