AREsp 2827272 - ACORDAO

AREsp 2827272 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões do recurso especial, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do apelo especial e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Jorge Salomão; Agravado: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jorge Salomão

Agravante

autarquia previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões do recurso especial, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do apelo especial e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno