AREsp 2864118 - ACORDAO

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O agravante não apresentou argumentos novos nem indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem ofereceu fundamentação adequada; por isso incidiu a Súmula 284/STF e o recurso especial não pôde ser conhecido; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico e indicação do dispositivo, o que também impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ELISVALDO DOS SANTOS COSTA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISVALDO DOS SANTOS COSTA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial sem indicação expressa do dispositivo legal federal violado e fundamentação adequada
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e comprovação de similitude fática e indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O agravante não apresentou argumentos novos nem indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem ofereceu fundamentação adequada; por isso incidiu a Súmula 284/STF e o recurso especial não pôde ser conhecido; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico e indicação do dispositivo, o que também impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.