AREsp 2707433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANA ANGELICA OLIVEIRA PASCOAL; Agravante: MARCIO MONTEIRO DOS SANTOS PASCOAL; Agravante: MÁRCIO MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA ANGELICA OLIVEIRA PASCOAL

Agravante

MARCIO MONTEIRO DOS SANTOS PASCOAL

Agravante

MÁRCIO MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Requisitos para que a Súmula 7/STJ seja considerada impugnada (cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.