AREsp 2767651 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo exigido o prequestionamento da matéria e a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.
- Parties
- Agravante: Manoel Maximiano Junqueira Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
Manoel Maximiano Junqueira Filho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para alegação de violação de lei federal
- 3 Aplicação do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo exigido o prequestionamento da matéria e a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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