AREsp 2750761 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante se limitou a alegar a tempestividade do recurso especial, sem impugnar especificamente a intempestividade do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182; art. 1.021, §1º, CPC), razão pela qual o agravo interno é inepto; aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autor: L.E. ALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA; Agravante: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno E Aplicação De Multa
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual, Danos Morais, Ação De Restituição De Valores, Responsabilidade Objetiva, Súmula 479 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Multa Processual Danos Morais +3 more

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Parties

L.E. ALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Autor

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno E Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecer agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante se limitou a alegar a tempestividade do recurso especial, sem impugnar especificamente a intempestividade do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182; art. 1.021, §1º, CPC), razão pela qual o agravo interno é inepto; aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.