AREsp 2827216 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Súmula 182/stj, Enunciado 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Súmula 182/stj Enunciado 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer do agravo interno quando há ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de falta de impugnação específica
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.