AREsp 2914559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com fundamento na jurisprudência consolidada, reconheceu significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, o que caracteriza desvantagem excessiva ao consumidor; afastar esse entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmulas 5, 7 E 83/stj Revisão De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando demonstrada onerosidade excessiva
  2. 2 Utilização da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com fundamento na jurisprudência consolidada, reconheceu significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, o que caracteriza desvantagem excessiva ao consumidor; afastar esse entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada