REsp 2200333 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, apesar de intimada para regularizar a representação processual mediante juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimentos, a agravante não atendeu à exigência no prazo legal, o que, conforma a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência da Corte, torna inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos; assim, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.; Autora: MARIA MADALENA DANTAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Ação Revisional De Contrato, Exibição De Documentos, Tema 929/stj
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Ação Revisional De Contrato Exibição De Documentos Tema 929/stj

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

MARIA MADALENA DANTAS DE LIMA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da procuração e da cadeia de substabelecimentos na instância especial
  2. 2 Consequências da não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por afetação do Tema 929/STJ diante de vício formal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, apesar de intimada para regularizar a representação processual mediante juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimentos, a agravante não atendeu à exigência no prazo legal, o que, conforma a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência da Corte, torna inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos; assim, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.