AREsp 2724003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; a Corte manteve que a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e confirmou a utilização da taxa média do Banco Central como referencial útil para aferição da abusividade dos juros, não havendo nos autos elementos que comprovassem o risco da operação ou justificassem a adoção de juros muito superiores à média.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; a Corte manteve que a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e confirmou a utilização da taxa média do Banco Central como referencial útil para aferição da abusividade dos juros, não havendo nos autos elementos que comprovassem o risco da operação ou justificassem a adoção de juros muito superiores à média.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento ao recurso).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.