AREsp 2896278 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão De Julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.042
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.042, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno