AREsp 2865311 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência sumular (Súmula 182/STJ), além de se verificar tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ALBERTO SILVA SANTANA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ALBERTO SILVA SANTANA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência sumular (Súmula 182/STJ), além de se verificar tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial