RMS 73767 - ACORDAO

RMS 73767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, a partir da interpretação do edital (itens 1.3, 17.1, 17.2, 17.3 e 17.3.1), a competência para apreciar e deliberar sobre a anulação de questões da prova objetiva e consequente atribuição de pontuação pertence à executora do certame (EXATUS), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva. Além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois o alegado prejuízo ocorreu em 2014 com a reprovação e exclusão do candidato, e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 2024; o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº...

Parties
Agravante/impetrante: FERNANDO ALVES LINHARES MONTEIRO; Autoridade Coatora/impugnada: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Competência Da Executora Do Certame, Extensão De Pontuação, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO ALVES LINHARES MONTEIRO

Agravante/impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Competência da executora do certame (EXATUS) para analisar recursos e atribuir pontuação decorrente de anulação de questões
  3. 3 Decadência para impetração do mandado de segurança e termo inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, a partir da interpretação do edital (itens 1.3, 17.1, 17.2, 17.3 e 17.3.1), a competência para apreciar e deliberar sobre a anulação de questões da prova objetiva e consequente atribuição de pontuação pertence à executora do certame (EXATUS), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva. Além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois o alegado prejuízo ocorreu em 2014 com a reprovação e exclusão do candidato, e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 2024; o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno