AREsp 2902230 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial — incidência da Súmula n. 281/STF — não foi especificamente impugnado nas razões do agravo interno, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: CREDI-SHOP S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 281/stf Arts. 932 E 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

CREDI-SHOP S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno quando não impugna o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial — incidência da Súmula n. 281/STF — não foi especificamente impugnado nas razões do agravo interno, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.