AREsp 2873810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SHP ACADEMIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA; Exequente: AMBRED MATERIAIS HIDRAULICOS E DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisões De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SHP ACADEMIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

AMBRED MATERIAIS HIDRAULICOS E DE CONSTRUÇÃO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ para indeferir conhecimento do recurso
  3. 3 Cabimento e manutenção de astreintes em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.