AREsp 2783953 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que deram ensejo à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e impossibilidade de alegar divergência com julgados dos Juizados Especiais), impondo a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTO HOTELEIROS LTDA.; Autor: LEONARDO ALEX DE OLIVEIRA; Autor: PRISCILA ABDALLA COSTA DE OLIVEIRA; Requerida: 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Juizados Especiais, Dano Material, Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Juizados Especiais +2 more

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Parties

LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTO HOTELEIROS LTDA.

Agravante

LEONARDO ALEX DE OLIVEIRA

Autor

PRISCILA ABDALLA COSTA DE OLIVEIRA

Autor

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que deram ensejo à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e impossibilidade de alegar divergência com julgados dos Juizados Especiais), impondo a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.