AREsp 2833610 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a Súmula 7/STJ, mas, em novo julgamento, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a dissociação das razões recursais dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDREA PILIA; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Despesas Condominiais, Art. 940 Do Código Civil, Art. 80 Do Cpc/2015, Litispendência, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Despesas Condominiais Art. 940 Do Código Civil Art. 80 Do Cpc/2015 Litispendência +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREA PILIA

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por razões dissociadas
  3. 3 Reconhecimento de litispendência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a Súmula 7/STJ, mas, em novo julgamento, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a dissociação das razões recursais dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada e afastar a aplicação da Súmula 7/STJ