REsp 2204325 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, seria necessário reexaminar fatos e provas para reformar a conclusão sobre o período de fornecimento do medicamento, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Multa Por Agravo (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer Planos De Saúde +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, seria necessário reexaminar fatos e provas para reformar a conclusão sobre o período de fornecimento do medicamento, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Sem condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.