AREsp 2731407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALBERTO LUCHETTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Artigos 186 E 927 Do Código Civil, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO LUCHETTI NETO

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade às razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos