AREsp 2606037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na sua vigência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu omissão do acórdão recorrido a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recurso interposto na vigência deste código?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.