AREsp 2783010 - ACORDAO

AREsp 2783010 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 83/STJ), em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, §1º Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 83/STJ), em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão por unanimidade