AREsp 2715869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, subsumindo-se assim à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO NACIONAL DE TURISMO LTDA - GRUNATUR; Agravado: CONGREGAÇÃO DOS PADRES SACRAMENTINOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação Comercial, Inépcia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Comercial Inépcia Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO NACIONAL DE TURISMO LTDA - GRUNATUR

Agravante

CONGREGAÇÃO DOS PADRES SACRAMENTINOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, subsumindo-se assim à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.