AREsp 2536638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo conforme art. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA HOFMEISTER MENEGHINI; Agravante: HELENA BEATRIZ HOFMEISTER MENEGHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão

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Parties

MARIA LUIZA HOFMEISTER MENEGHINI

Agravante

HELENA BEATRIZ HOFMEISTER MENEGHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Competência do STJ para apreciar alegada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC versus matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo conforme art. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno