AREsp 2884406 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIS GUNTIN EGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIS GUNTIN EGEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.