AREsp 2337408 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC), em especial o fundamento baseado na coisa julgada material que afasta a rediscussão do valor dos honorários; ademais, questões que dependem de prequestionamento não foram conhecidas e alegações sobre excesso de execução envolvem reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Silvio Félix da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios Excesso De Execução Prequestionamento +1 more

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Parties

Silvio Félix da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Alegada nulidade por insuficiência de fundamentação da decisão monocrática
  3. 3 Aplicação da coisa julgada material em relação a honorários advocatícios fixados em ação de improbidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC), em especial o fundamento baseado na coisa julgada material que afasta a rediscussão do valor dos honorários; ademais, questões que dependem de prequestionamento não foram conhecidas e alegações sobre excesso de execução envolvem reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.