AREsp 2872383 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência, pois a agravante refutou os óbices que impediram o conhecimento do agravo; todavia, quanto ao mérito do recurso especial, restou verificado que parte das alegações careceu de fundamentação clara e precisa, atraindo a Súmula 284/STF, e que o Tribunal de origem, com base nas provas, constatou a presença de corpo estranho e o dever de indenizar, o que impede o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), resultando no não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS TDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Ao Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação), Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Dano Moral Por Corpo Estranho Em Alimento
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação) Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS TDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Ao Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alegada violação ao art. 12, §3º, III do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência, pois a agravante refutou os óbices que impediram o conhecimento do agravo; todavia, quanto ao mérito do recurso especial, restou verificado que parte das alegações careceu de fundamentação clara e precisa, atraindo a Súmula 284/STF, e que o Tribunal de origem, com base nas provas, constatou a presença de corpo estranho e o dever de indenizar, o que impede o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), resultando no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência