AREsp 2781626 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: DEBORA APARECIDA CARDOSO; Agravante: FORUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Agravante: KHALED DERBAS; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL VALECRED LP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
DEBORA APARECIDA CARDOSO
Agravante
FORUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Agravante
KHALED DERBAS
Agravante
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL VALECRED LP
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de contexto fático-probatório)
- 3 ônus da dialeticidade na impugnação das razões de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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