REsp 2152185 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisório recorrido nem demonstrou, de forma clara e precisa, os vícios apontados nos embargos de declaração, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; ademais, não houve combate específico aos fundamentos que motivaram a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF nem ao fundamento relativo ao art. 80 da Lei 8.112/1990, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADUFPB/Seção Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Lei 8.112/1990 (arts. 44, 80, 102), Teletrabalho, Adicionais De Insalubridade/periculosidade, Férias
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC (omissão) Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf +4 more

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Parties

ADUFPB/Seção Sindical

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Exigência de demonstração clara de omissão nos embargos de declaração (Verbete n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisório recorrido nem demonstrou, de forma clara e precisa, os vícios apontados nos embargos de declaração, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; ademais, não houve combate específico aos fundamentos que motivaram a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF nem ao fundamento relativo ao art. 80 da Lei 8.112/1990, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.