AREsp 2867762 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade; sendo manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, conforme o §5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: MAXI-AR COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA; Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MAXI-AR COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de depósito para interposição de outros recursos (art. 1.021, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade; sendo manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, conforme o §5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Condenar o agravante a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015