AREsp 2873513 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar, de forma específica e consistente, a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, §único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA BRITO CAJA; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Prescrição Decenal, Contratos Bancários, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Da Decisão Agravada Prescrição Decenal Contratos Bancários Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA BRITO CAJA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Obrigação de demonstrar, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 quando a inadmissão se funda na necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar, de forma específica e consistente, a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, §único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno