AREsp 2849643 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (inclusive a ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e configurando inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade (não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade)
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Ausência de prequestionamento como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (inclusive a ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e configurando inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo (inadmissão do recurso especial)