AREsp 2862618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de superar a decisão agravada; houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e ausência de prequestionamento quanto à violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, atraindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: FERNANDES - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Exequente: MARIA LUCIA DE ALMEIDA; Exequente: NEWTON PEREIRA DA SILVA; Exequente: NIVALDO SOUZA BARRETO; Exequente: PEDRO AMARAL ARAUJO; Exequente: REINALDO FRANCISCO SANTOS; Exequente: RHEOLY VAZ E SILVA BARRETO; Exequente: RUBENS FRANCISCO SANTOS; Executada; Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Cumprimento De Sentença, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Agravo Interno Ação De Cumprimento De Sentença Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDES - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente

MARIA LUCIA DE ALMEIDA

Exequente

NEWTON PEREIRA DA SILVA

Exequente

NIVALDO SOUZA BARRETO

Exequente

PEDRO AMARAL ARAUJO

Exequente

REINALDO FRANCISCO SANTOS

Exequente

RHEOLY VAZ E SILVA BARRETO

Exequente

RUBENS FRANCISCO SANTOS

Exequente

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Executada; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao princípio do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de superar a decisão agravada; houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e ausência de prequestionamento quanto à violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, atraindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.