AREsp 2867856 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se demonstrou a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial nessa situação.

Parties
Agravante: JANETE APARECIDA DA SILVA; Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual), Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito

Case Brief

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Parties

JANETE APARECIDA DA SILVA

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual), Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de suprir a impugnação específica nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se demonstrou a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial nessa situação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acórdão proferido por unanimidade